Curatela, O Que é?

INSTITUTO DA CURATELA

É o Instituto Jurídico utilizado para dar poderes a uma pessoa chamada CURADOR.

Constitui-se em um encargo público , conferido a alguém para reger e defender os maiores incapazes e administrar seus bens.

 

O que é e em que situação é necessário.

 

1. CURATELA – Medida de assistência, proteção e amparo  à pessoas aos direitos e aos bens do incapaz. Não basta a questão biológica, mas a análise acurada da base jurídica existencial para aplicação do Instituto que protege a CURATELA.

Também chamada de curadoria, é um encargo dado por um Juiz de direito da Vara de família, conferido a uma pessoa, de preferência da família, para que, dentro dos limites determinados pela autoridade e fundado na Lei, cuide dos interesses de alguém que não possa exprimir a própria vontade ou administrar os próprios bens. É uma medida restritiva, com o objetivo maior de proteção da pessoa incapacitada.  

 

2. FUNÇÃO DO CURADOR

Proteger, zelar, orientar e administrar bens de outra pessoa que não pode mais exercer os atos da vida civil, com as devidas responsabilidades legais.

 

3. QUEM DECRETA A CURATELA

O Juiz decreta e determina também quem será o CURADOR.

 

4. A QUEM SE APLICA

Pessoas maiores de 18 anos com maioridade legal, sem capacidade para discernir, que tem enfermidade mental  - com estágio patológico da mente – ou deficiência mental em razão de um déficit de inteligência congênito ou adquirido.

Explicação / Justificativa

“Não ser capaz de exercer os atos da vida civil”

Pessoas incapazes de gerir o próprio destino, sem noção de valores monetários,  a pessoa é impossibilitada de manifestar sua vontade ou não controla mais seus atos; normalmente exigem tratamentos e cuidados médicos.

 

 DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO CIVIL

 Processo Judicial da Interdição, com nomeação de um Curador  para gerir os “atos da    vida civil “.

 

 INTERDIÇÃO E CURATELA: o direito à diferença

 Ação que exige um cuidado especial, pois se trata da perda da capacidade civil da pessoa – Liberdade, dignidade humana e cidadania.

Pessoa  com DEMÊNCIA – portadora  de enfermidade causadora de deficiência mental ( doença neurológica degenerativa) que compromete a capacidade cognitiva – com estrutura psíquica  comprometida e consequente incapacidade para exercer atos da vida civil.

DOENÇA MENTAL – seja ela congênita ou adquirida que incapacita e impossibilita a pessoa de reger a si própria e a seu patrimônio – incapacidade absoluta ou relativa da pessoa para a prática dos  atos da vida civil.

 

 

 

 O INSTITUTO DA CURATELA  

 O instituto da Curatela pode ser permanente ou temporário. Em alguns casos, utilizado na medida da necessidade uma vez que a pessoa pode voltar ao seu estado normal.

Permanente – TRANSITÓRIO (utilizado na medida da necessidade)

PARCIAL – nomear CUIDADOR Temporariamente

 

INTERDIÇÃO –  Medida Judicial que declara a incapacidade de pessoas com mais de 18 anos de exercer atos da vida civil. É o primeiro passo para ter a CURATELA decretada.

É uma ordem, decreto ou determinação dada pela justiça proibindo a prática ou execução de certos atos pela pessoa interditanda e onde será nomeado um Curador que a representará.

TUTELA – Atribuída pelo juiz a um adulto para que este possa proteger e orientar um menor criança ou adolescente.

PROCURAÇÃO –Nomeação a uma outra pessoa de confiança para determinadas ações em seu nome – os envolvidos outorgante  e procurador, estão em plena posse de suas faculdades mentais.

A procuração atende uma necessidade prática.

 

DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA MENTAL

 

As deficiências foram definidas em três dimensões básicas:

1.      No PLANO FÍSICO – ( impedimento)

2.      No PLANO FUNCIONAL – ( INABILIDADE )

3.      No PLANO SOCIAL – (INCAPACIDADE )

 

Pessoas portadoras de TRANSTORNOS MENTAIS – São pessoas com doença  mental.

Pessoas portadoras  de DEFICIÊNCIA – São pessoas portadoras de doença que caracteriza a deficiência.

(...) a  INCAPACIDADE diz respeito, fundamentalmente, à impossibilidade de expressão adequada da vontade.    Antonio  Heiman de Vasconcelos e Benjamim (1977: p.17-18)

 

DEFICIÊNCIA – Limitação física ou mental, nem sempre atinge os limites da incapacidade jurídica.

 

PESSOAS DEFICIENTES – qualquer pessoa incapaz de assegurar  por si mesma total ou parcialmente,  as necessidades de uma  vida individual ou social normal, em decorrência de uma  deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas, sensoriais ou mentais.( ONU, apud  Ribas, 1984)

É  no existir das pessoas que as idéias  de deficiência, diferença e normalidade se estabelecem. Regina Cohen ( 1994 : p. 925 )

Deficiência _ Critério Rehabilitation ACT (1973, nos EUA)

A deficiência se constitui em qualquer fator limitante – físico ou mental- apresentado pelo indivíduo.

A pessoa  portadora de deficiência como sendo aquela que sofre limitação substancial em uma atividade importante da vida por apresentar debilidade ou incapacitação mental, física ou emocional, que faz sua sobrevivência normalmente difícil.

 

Autores consultados:

Ivone Zeger,  Marlouve  Moreno Sampaio Santos, Regina Cohen, Tânia Maria Nava Marchewka

Rosana Beraldi  Bevervanço, Luiz Alberto David Araújo.

 

Orgãos  pesquisados:

Informativos  Ministério Público, Defensoria Pública, CORDE, CONADE

OMS – Organização Mundial de Saúde 1980      

 

 

Brasil Parkinson

 

Banco do Brasil
AG
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Valor Mínimo R$20,00

 

Associação Bahiana de Parkinson e Alzheimer - ABaPaz
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